Aviso de Contumácia n.º 1040/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1040/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo abreviado, n.º 214/03.1GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Bircã, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 12 de Março de 1964, casado, titular do passaporte n.º AO743831, com domicílio na Estrada do Vale de Judeu, contentores, 8125-000 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 348.º, alínea b), do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2003, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, alínea b), do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.