Aviso de Contumácia n.º 1041/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1041/2005 - AP. - O Dr. Agostinho Sousa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 656/04.5TBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Gustavo Aníbal Georgel Leite, filho de Hélder Daniel Leite, de nacionalidade angolana, nascido em 16 de Outubro de 1978, solteiro, com domicílio na Rua de Manuel Campos Pereira, lote B, 31, 2.º, direito, Massamá, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 1, alínea a), 203.º, n.º 1, 202.º, alínea a), 13.º, 14.º, n.º 1, e 36.º, todos do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Agostinho Sousa. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.