Aviso de Contumácia n.º 1056/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1056/2005 - AP. - O Dr. Nuno Miguel Jesus L. Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 20/02.0AEPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda de Jesus da Silva Ferreira, filha de António Ferreira da Silva e de Florinda Rosa de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Janeiro de 1964, casada, com identificação fiscal n.º 206622260, titular do bilhete de identidade n.º 12035239, com domicílio na Rua de Luís da Silva Neves, 1510, Gueifães, 4470 Maia, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 28 de Dezembro de 1992, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nuno Miguel Jesus L. Matos. - A Oficial de Justiça, Sofia Costa da Silva.