Aviso de Contumácia n.º 1071/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1071/2005 - AP. - O Dr. António Manuel Esteves Pereira, juiz de direito da 1.ª Secção do Tribunal da Comarca de Murça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 15/04.0GAMUR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim da Silva Teixeira, solteiro, filho de Aurealino Teixeira e de Maria de Fátima de Jesus da Silva Teixeira, natural da freguesia de Vilares, 5090 Murça, titular do bilhete de identidade n.º 11894015, emitido em 13 de Setembro de 2002, por Lisboa, com último domicílio no Bairro do Portelo, 9, Granja, 5070 Alijó, pela prática do crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e pelos artigos 121.º, 122.º e 123.º do Código da Estrada, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António Manuel Esteves Pereira. - A Oficial de Justiça, Celeste Vilela R. M. Meireles.