Aviso de Contumácia n.º 1102/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1102/2005 - AP. - O Dr. José Joaquim Costa Carneiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 24/00.8PAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Gerardo Manuel da Silva Cruz, filho de Fernando da Graça Cruz e de Maria da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10530727, com domicílio na Rua de Albergaria dos Doze, 39, 1.º, direito, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, José Joaquim Costa Carneiro. - O Oficial de Justiça, José Cordeiro Vintém.