Aviso de Contumácia n.º 1103/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1103/2005 - AP. - O Dr. Gilberto Martinho Santos Jorge, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 434/01.3TAPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jesus Ramirez, com domicílio na Estrada do Guincho, Edifício Atlântico Garden, apartamento 103 ou 104, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de sete crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, sendo seis deles com referência ao artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, praticados em Julho de 2001, foi o mesmo por despacho de 3 de Novembro de 2004, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, como bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, cartão de contribuinte, bem assim como de obter certidões ou registos junto de autoridades públicas, tais como, em conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, câmaras municipais e juntas de freguesia.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho Santos Jorge. - A Oficial de Justiça, Milena Bettencourt Resendes.