Aviso de Contumácia n.º 1110/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1110/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1481/03.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Cassiane Balarini de Azevedo, filha de Jassy Azevedo e de Rosalina Balarini, de nacionalidade brasileira, nascida em 2 de Novembro de 1976, titular do passaporte n.º CL132725, com domicílio na Rua de D. Dinis, 900, Muro, 4745-000 Trofa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.