Aviso de Contumácia n.º 1111/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1111/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 294/00.1TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Angelina Soares Loureiro, filha de Alberto Moreira Loureiro e de Maria Rosa Oliveira Soares Loureiro, natural de Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, nascida em 1 de Janeiro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 10818219, com domicílio na Rua do Castro, 188, rés-do-chão, Valadares, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 10 de Abril de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.