Aviso de Contumácia n.º 1127/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1127/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 238/01.3PTPRT (278/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Rui António Nolasco Andrade, filho de António Jorge de Faria Andrade e de Maria Manuela do Carvalhal Nolasco Andrade, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8257997, com domicílio na Rua de António Sérgio, 87, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: passagem imediata de mandado de detenção para efeitos de sujeição do arguido a termo de identidade e residência; suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Ana Luísa.