Aviso de Contumácia n.º 1132/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1132/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8652/03.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida da Conceição Fernandes dos Santos, filha de José Ferreira dos Santos e de Conceição Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Setembro de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n.º 6377249, com domicílio na Rua das Pedrinhas Brancas, 1035, São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Setembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, João Lage de Sá.