Aviso de Contumácia n.º 1136/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1136/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 25/00.6SLPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Duque Gregório, filho de Abel dos Prazeres Gregório e de Ilda de Jesus Duque Gregório, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Janeiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10977571, com domicílio na Rua do Comandante Salvador do Nascimento, 45, 2, D, frente, Sé, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 10 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.