Aviso de Contumácia n.º 1137/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1137/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Alves, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 358/04.2TDPRT (140/04), pendente neste Tribunal contra a arguida Leonisa Aurora da Silva Costa, filha de Avelino Fernando da Graça Pinto da Costa e de Maria Emília Macedo da Silva Costa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Novembro de 1978, solteira, bilhete de identidade n.º 11468222, com domicílio na Rua do Padre Silva Gonçalves, 1161, 1.º, direito, Caldelas, 4800-000 Guimarães, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Setembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - A Oficial de Justiça, Rosa Dias.