Aviso de Contumácia n.º 1140/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1140/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1771/00.0PIPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Ferreira Pando, filho de José Manuel Ferreira Pando e de Maria Albina Braz, natural de Torre de Moncorvo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1952, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2840681, com domicílio na Rua dos Mártires da Liberdade, 267, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - O Oficial de Justiça, Fernando Pinho Oliveira.