Aviso de Contumácia n.º 1153/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1153/2005 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 422/99.8TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Santos Cordeiro Oliveira Castanho, filha de João Santos Domingues Oliveira e de Maria Céu Anunciação Morgado Santos Cordeiro, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Setembro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 10678532, por Porto, com domicílio na Praceta da Portela, 115/117, Miramar, 4405-000 Gulpilhares, a qual se encontra transitada em julgado pela prática do seguinte crime: um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Março de 1999, por despacho de 24 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, no processo n.º 9816/00.7TDPRT, apenso aos presentes autos.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Fernanda Ferreira.