Aviso de Contumácia n.º 1160/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1160/2005 - AP. - O Dr. Horácio Correia Pinto, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 39/01.9PHPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel da Silva Castanheira, filho de Manuel Castanheira Prole e de Maria do Rosário da Silva, nascido em 19 de Setembro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 11706809, com domicílio no Bairro da Tachugeirat, Salreu, Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Allen.