Aviso de Contumácia n.º 1172/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1172/2005 - AP. - O Dr. João Manuel P. Cordeiro Brazão, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 373/94.2GARMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Madeira Abreu Duarte, filho de António Joaquim Abreu Duarte e de Margarida Benvinda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12881669, com domicílio na Rua da Escola Nova, Santos, 2025 Tremês, o qual foi em 4 de Março de 2004, por sentença de cúmulo jurídico, condenado na pena única de 200 dias de multa, à razão diária de 2 euros, no montante global de 400 euros, fixando-se a prisão subsidiária em 133 dias, pela prática dos seguintes crimes: um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, 30.º, n.º 2, e 79.º, todos do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 1994, e de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Manuel P. Cordeiro Brazão. - O Oficial de Justiça, Francisco M. Fernandes Coelho.