Aviso de Contumácia n.º 1188/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1188/2005 - AP. - O Dr. Vítor Manuel Mourão Carvalhal de Almeida, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 346/00.8TBSTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Cidálio Fernandes Dias, filho de António Manuel Fernandes e de Maria de Fátima Rosa Dias, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12966075, com domicílio em Espadanal, Cerca do Mercado, 7555-000 Cercal do Alentejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Santos Pedroso.