Aviso de Contumácia n.º 1193/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1193/2005 - AP. - O Dr. Virgínio Costa Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 822/02.8GCSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Fernandes Ferreira, filho de António da Silva Ferreira e de Teresa Fernandes Ribeiro, natural de Paradela, Barcelos, nascido em 7 de Maio de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9747183, com domicílio no lugar de Algova, Paradela, 4750-000 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 26.º e 291.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, praticado em 25 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Virgínio Costa Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Sandra Moura.