Aviso de Contumácia n.º 1196/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1196/2005 - AP. - O Dr. Nuno Pinela, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 183/03.8GCSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge dos Santos José, filho de Manuel dos Anjos José e de Ana Joaquina Santos, natural de São João, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10081518, com domicílio no Largo da Sapataria, 5, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência, com arrombamento, escalamento, chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente, carta de condução, bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, licença de uso e porte de arma, livrete e ou título de registo de propriedade de veículos automóveis, carta de caçador e quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade dos seus bens, inclusive quaisquer importâncias depositadas em contas bancárias de que seja titular, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nuno Pinela. - A Oficial de Justiça, Ester Zita Nascimento.