Aviso de Contumácia n.º 1202/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1202/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 630/01.3GDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Hélder Vasconcelos de Jesus, filho de Vítor Domingos de Jesus e de Maria Alice Cadimas Vasconcelos de Jesus, natural do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11084456, com domicílio no Cruzamento Alto da Escola Velha, Olhos D'Água, 2950-000 Palmela, o qual foi, em 4 de Outubro de 2001, condenado por sentença pelo crime de injúria agravada, condenado na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 1000$, pelo crime de ameaça, condenado, na pena de 60 dias de multa á taxa diária de 1000$. Em cúmulo jurídico, das penas parcelares, vai condenado na pena única de 110 dias de multa à taxa diária de 1000$, o que perfaz o total de 110 000$ (548,68 euros), transitada em julgado em 19 de Outubro de 2001. Em 9 de Dezembro de 2002, por despacho, converte a pena de multa aplicada ao arguido em 73 dias de prisão subsidiária, transitado em julgado em 3 de Fevereiro de 2003, pela prática do seguinte crime: um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2001, e de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.