Aviso de Contumácia n.º 1209/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1209/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 31/99.1IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Martins Maio, filho de Américo Rodrigues Maio e de Maria Martins Fernandes, natural da Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1942, casado, titular do bilhete de identidade n.º 933771, com domicílio na Rua de Pablo Neruda, 5, 2.º, frente, Santiago Maior, 7800-000 Beja, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, do Código Penal, e 24.º n.os 1 e 4, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 394/93, praticado em 1 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.