Aviso de Contumácia n.º 1210/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1210/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Sousa Bártolo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 239/00.9PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António Cristóvão Simões, filho de Joaquim Simões de Almeida e de Ilda de Jesus Cristóvão, natural de Conceição, Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8265343, com domicílio na Rua de 19 de Abril, 21, rés-do-chão, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como requerer certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

16 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sónia Sousa Bártolo. - A Oficial de Justiça, Maria Varela.