Aviso de Contumácia n.º 1213/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1213/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 313/99.2GCSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Inácio Mendes Hortas, filho de Manuel João Guerreiro Hortas e de Udelinda Maria Mendes, natural de Santo Isidro de Pegões, Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1965, solteiro, contribuinte fiscal n.º 153922605, titular do bilhete de identidade n.º 9641230, com domicílio na Quinta do Gingeira, Rua das Seixas, São Francisco, 2890-000 Alcochete, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 291.º, n.º 1, alínea b), e 101.º do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 1999, de um crime de contra-ordenação (rodoviária), previsto e punido pelos artigos 4.º, n.os 1 e 2, 146.º, alínea i), e 139.º do Código da Estrada, praticado em 17 de Setembro de 1999, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 17 de Setembro de 1999, por despacho de 2 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.