Aviso de Contumácia n.º 1215/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1215/2005 - AP. - O Dr. L. F. de Melo e Silva, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 425/99.2PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Machado Luz, filho de Manuel Luz e de Augusta da Conceição Machado, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7171350, com domicílio na Avenida da Bela Vista, 13-D-42, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, L. F. de Melo e Silva. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.