Aviso de Contumácia n.º 1218/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1218/2005 - AP. - O Dr. Paulo Rolim, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Sever do Vouga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 153/03.6GBSVV, pendente neste Tribunal contra o arguido António de Magalhães Teixeira, filho de José Joaquim Teixeira e de Maria de Ascenção Leite Magalhães, natural de Alvarenga, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 9782411, com domicílio em Souto, Alvarenga, 4620-000 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (de coisa móvel de valor elevado), previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Rolim. - O Oficial de Justiça, Fernando Oliveira.