Aviso de Contumácia n.º 1222/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1222/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 224/95.0GHSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Tomé Casimiro Correia Machado, filho de José Valentim Machado e de Maria de Lurdes Conceição Correia, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 6461661, com domicílio na Rua dos Lusíadas, 40, rés-do-chão, direito, Queluz, o qual foi, em 19 de Janeiro de 2000, por sentença condenado na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 700$, o que perfaz a multa de 56 000$, e na proibição de conduzir pelo período de 40 dias, transitado em julgado em 3 de Fevereiro de 2000, pela prática do seguinte crime: um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a proibição de o arguido movimentar quaisquer contas bancárias.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.