Aviso de Contumácia n.º 1225/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1225/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4/02.9PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Ferreira Pereira, filho de António José Lourenço Pereira e de Fernanda Maria Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12199349, com domicílio na Rua do Azevinho, 7, 1.º, direito, 2735 Agualva-Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a proibição de o arguido movimentar quaisquer contas bancárias.

25 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.