Aviso de Contumácia n.º 1226/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1226/2005 - AP. - O juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 647/96.8GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Leonardo Crispim da Silva, filho de Severino Crispim da Silva e de Elza Miriam Cordeiro e Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Maio de 1974, solteiro, com domicílio na Rua das Giestas, lote I, 12, 2.º, esquerdo, Rinchoa, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 14 de Agosto de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Isabel António.