Aviso de Contumácia n.º 1227/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1227/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo abreviado n.º 1009/99.0GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Geraldino Conceição Ferreira Dias dos Santos, filho de Agrião Passos Dias dos Santos e de Maria de Fátima Ferreira, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Dezembro de 1972, solteiro, com domicílio na Rua do Arco da Brandoa, lote 5, 2.º, D, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Silva.