Aviso de Contumácia n.º 1230/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1230/2005 - AP. - O Dr. António Correia Gomes, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3/98.3FDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Florindo José Marques Abreu, filho de José Marques Abreu e de Quinta Mendes, de nacionalidade guineense, nascido em 13 de Março de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16124243, com domicílio na Praceta de D. Maria Francisca de Sabóia, lote 123, 1.º, direito, Casal da Barota, 2745 Belas, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António Correia Gomes. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.