Aviso de Contumácia n.º 1232/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1232/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 170/98.6GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Sequeira Rodrigues, filho de José Artur Rodrigues e de Rosa da Conceição Sequeira, natural da Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8316416, com domicílio na Rua do Brasil, 398, Santo António dos Olivais, Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.