Aviso de Contumácia n.º 1240/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1240/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 770/02.1PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Ribas dos Santos, filho de Silvino dos Santos e de Judite Ferreira Ribas, nascido em 4 de Novembro de 1942, casado, titular do bilhete de identidade n.º 410336, com domicílio na Avenida de Norton de Matos, 10-B, 1.º, D, Tomar, 2300-000 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, e de um crime de condução perigosa, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticados em 6 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Sousa. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena Mota V. Simões.