Aviso de Contumácia n.º 1243/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1243/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Mesquita de Araújo Moreira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 100/99.8TBTMC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Mesquita, filho de António Augusto Mesquita e de Alice Natália Lebreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Maio de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8290923, com domicílio na Rua do Prado de Cima, 8, 5160-202 Torre de Moncorvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1 de Janeiro de 1991, por despacho de 8 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal contra o arguido, nos termos do disposto nos artigos 127.º e 128.º, n.º 1, ambos do Código Penal, por falecimento do arguido.

9 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Mesquita de Araújo Moreira. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Novais.