Aviso de Contumácia n.º 1245/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1245/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Mesquita de Araújo Moreira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 31/01.3TATMC, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Mónica Paixão Magalhães Loureiro Macedo, filha de Francisco Barroso Magalhães Loureiro e de Maria Helena Paixão, nascida em 1 de Dezembro de 1975, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10744327, com domicílio na Estrada de Cima, 2-B, 2.º, direito, Arcozelo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Julho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Mesquita de Araújo Moreira. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Novais.