Aviso de Contumácia n.º 1251/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1251/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Fontes Pereira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 99/00.0GBVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Correia de Almeida, com domicílio na Rua do Dr. Francisco Sá Carneiro, 4, Ventosa do Bairro, 3050 Mealhada, por ter sido condenado na prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 2000, em 150 dias de multa à taxa diária de 2,99 euros, a que corresponderia subsidiariamente 100 dias de prisão, encontrando-se em dívida 75 dias de multa, à taxa diária de 2,99 euros, o que perfaz a quantia total de 224,25 euros, convertida a pena de multa em 50 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Fontes Pereira. - A Oficial de Justiça, Cristina Lourenço.