Aviso de Contumácia n.º 1254/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1254/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 164/00.3TBVLN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Gonçalves Monteiro, filho de Joaquim de Jesus Monteiro e de Arlinda Gonçalves Neto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 12410877, com domicílio na Rua de 14 de Maio, 155, 1.º, direito, Avintes, 4400 Vila Nova de Gaia, o qual, por sentença proferida em 27 de Março de 2001, pela prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, foi condenado na pena de 50 dias de multa à taxa diária de 700$, no valor global de 35 000$ (174,58 euros). Por despacho proferido em 30 de Janeiro de 2003, foi convertida a pena de multa em dívida no montante de 21 000$ (104,75 euros), em 20 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou ern parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - O Oficial de Justiça, Carlos Neto.