Aviso de Contumácia n.º 1256/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1256/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 149/01.2TBVLN, pendente neste Tribunal contra o arguido Jesus Carlos Rodriguez Otero, filho de Florentino e de Dolores, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 23 de Fevereiro de 1943, titular do bilhete de identidade n.º 35933205, com domicílio na Rua de Gregório Espiño, 2, 6.º, direito, Vigo, Espanha, o qual, por sentença proferida em 14 de Março de 2002, transitado em julgado pela prática do seguinte crime: um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2002, foi condenado na pena de 250 dias de multa à taxa diária de 6 euros, por falta de pagamento no prazo legal, foi por despacho proferido em 5 de Dezembro de 2002, convertida a pena de multa em 166 dias de prisão subsidiária, foi mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - O Oficial de Justiça, Carlos Neto.