Aviso de Contumácia n.º 1257/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1257/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que no processo abreviado n.º 219/02.0GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Amador Perez Fernandez, filho de Estalisnao e de Concepcion, natural de Espanha, nascido em 6 de Fevereiro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 33820983, com domicílio na Rua das Fontinas, 194, 3, C, 2700-000 2 Lugo, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2002, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - A Oficial de Justiça, Carminda Ferreira.