Aviso de Contumácia n.º 1261/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1261/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rute Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo abreviado n.º 338/03.5TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Correia Regadas, filho de João Ferreira Regadas e de Maria da Conceição da Silva Correia, natural de Águas Santas, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 9372585, com domicílio na Casa da Vinha, Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de três crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2003, e de três crimes de injúria agravada, previstos e punidos pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do mesmo diploma, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rute Pereira. - A Oficial de Justiça, Filomena Ferreira.