Aviso de Contumácia n.º 1264/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1264/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 626/02.3GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Fernandes Sousa, filho de Manuel Ferreira de Sousa e de Maria da Conceição Fernandes, natural de Portugal, Massarelos, Porto, nascido em 31 de Março de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9583060, com domicílio na Primeira Avenida, lote 259, 3.º, esquerdo, Amorosa, Chafé, 4900-000 Viana do Castelo, o qual foi, por sentença de 12 de Junho de 2004, transitada em julgado, condenado pela prática dos seguintes crimes: um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticados em 12 de Setembro de 2002, na pena de multa no montante de 500 euros, tendo em dívida o remanescente da multa, no montante de 344 euros, a qual foi convertida na pena de 114 dias de prisão subsidiária - artigo 49.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.