Aviso de Contumácia n.º 1267/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1267/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 505/01.6GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal dos Reis da Rocha Salgueiro, filho de Artur Martins da Rocha Salgueiro e de Carminda Martins dos Reis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Outubro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8636900, com domicílio no lugar de Vinhal, Fragoso, 4750-000 Barcelos, o qual foi condenado, por sentença de 7 de Maio de 2002, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2001, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2001, em cúmulo de penas em 200 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, no total de 1000 euros, convertida em 133 dias de prisão, transitado em julgado em 22 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335º, 337º e 476º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria José Sárria.