Aviso de Contumácia n.º 1268/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1268/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo abreviado n.º 168/01.9GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Paulo da Rocha Pinho, filho de António Ernesto da Rocha Pinho e de Maria Rocha Miranda Pinho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Julho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11989267, com domicílio no lugar do Baixinho, Vila Franca, 4900 Viana do Castelo, ao qual foi, em 22 de Abril de 2004, por despacho - condenação: foi convertido o remanescente da pena de multa não paga - 850 euros - em pena de prisão de 113 dias, transitado em julgado em 11 de Maio de 2004, pela prática do seguinte crime: um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2001, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Florinda Marques.