Aviso de Contumácia n.º 1270/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1270/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal) n.º 282/03.6TAVLN, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Duarte Brito Saraiva, filho de Aleixo da Silva Saraiva e de Maria do Carmo de Brito da Gândara, natural de Valença, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3958499, com domicílio no lugar Eido Cima, Arao, 4930-000 Valença, o qual foi condenado, por sentença de 3 de Março de 2004, transitada em julgado, pela prática do seguinte crime: um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2003, na pena de multa no montante de 180 euros, não paga, a qual foi convertida na pena de 60 dias de prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.