Aviso de Contumácia n.º 1272/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1272/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1714/02.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Neves Ferreira Pereira, filha de César Fernando Ferreira Almeida e de Fernanda Neves de Almeida, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Janeiro de 1975, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11086642, com domicílio na Rua de Santana, 16, rés-do-chão, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 248.º, alínea b), do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de todas as contas bancárias de que a arguida seja titular em qualquer das instituições financeiras a operar em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.