Aviso de Contumácia n.º 1273/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1273/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo abreviado n.º 179/02.7GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto de Magalhães Queirós, filho de José Maria Martins Queirós e de Belmira Barosa Magalhães, natural de Barcelos, nascido em 23 de Junho de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7920298, com domicílio na Rua de José de Magalhães, rés-do-chão, Darque, 4900 Viana do Castelo, o qual foi condenado, por sentença de 12 de Fevereiro de 2002, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 2,50 euros, o que perfaz o montante global de 300 euros, ou, subsidiariamente, em 80 dias de prisão - artigo 49.º do Código Penal, transitada em julgado em 9 de Janeiro de 2003, pela prática do seguinte crime: um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2002. Por despacho proferido em 2 de Fevereiro de 2004, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, foi determinada a execução da pena de 80 dias de prisão subsidiária imposta na sentença, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.