Aviso de Contumácia n.º 1275/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1275/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João V. Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 859/01.4TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Joaquim Miranda Araújo Vilela, filho de Eurico António de Araújo Vilela e de Maria Cecília Moreda Miranda Vilela, natural de Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Dezembro de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1916971, com domicílio na Rua das Rodas, lote 8-A, Fão, 4740-000 Esposende, o qual foi, por sentença de 9 de Março de 2004, condenado na pena de 140 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, o que perfaz o montante global de 700 euros, e subsidiariamente, em 93 dias de prisão, transitada em julgado em 30 de Janeiro de 2003, pela prática do seguinte crime: um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 7 de Setembro de 1999, por despacho proferido em 9 de Março de 2004, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, foi determinada a execução da pena de 93 dias de prisão subsidiária imposta na sentença, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira. Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.