Aviso de Contumácia n.º 1276/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1276/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 187/02.8TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Filipe Pires Costa da Rocha, filho de Vítor Manuel Marinho da Rocha e de Maria Augusta Rodrigues Pires Rocha, natural de Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 12008714, com domicílio na Rua de Henrique Lopes, 65, 1.º, direito, frente, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A e I-B, e artigos 203.º, n.º 1, 217.º, n.º 1, e 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legai.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.