Aviso de Contumácia n.º 1279/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1279/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo abreviado n.º 134/01.4PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Alves Saraiva, filho de José António da Silva Saraiva e de Maria Antónia Ribeiro Alves Saraiva, nascido em 2 de Março de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11671527, com domicílio no lugar de Leiros, Nogueira, 4900-000 Viana do Castelo, ao qual, por despacho de 26 de Maio de 2004, foi convertida a pena de multa (750 euros) em 100 dias de prisão subsidiária, pela prática dos seguintes crimes: um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2001, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea a), Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Março de 2002, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira. Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Gonçalves.