Aviso de Contumácia n.º 1284/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1284/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8/01.9PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Teixeira Rodrigues, filho de José Joaquim Rodrigues e de Inês Cândida Teixeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 981632, e titular do cartão da segurança social n.º 111016774, com domicílio na lugar de Palas, Estrada Nacional, Águas Frias, 5400-000 Chaves, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.