Aviso de Contumácia n.º 1290/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1290/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 56/03.4GCVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Pereira Abreu, filha de Aníbal Abreu e de Maria Pereira da Silva, natural de Valadares, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Fevereiro de 1951, divorciada, contribuinte fiscal n.º 147578477, titular do bilhete de identidade n.º 5977026, com domicílio na Rua das Cartas, 271, Valadares, 4405-542 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2003, e de um crime de burla, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - O Oficial de Justiça, Simão Carlos V. Gradíssimo.